Regimento Interno – Art. 18 – São deveres e obrigações dos Vereadores:
I – Residir no território do Município;
II – Comparecer à hora Regimental ou definida pela Mesa, nos dias designados para abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término, vestindo trajes compatíveis com a função pública que exerce;
III – Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;
IV – Empenhar-se nos encargos que lhe forem cometidos;
V – Comparecer às reuniões das Comissões permanentes ou especiais, das quais seja integrante, prestando informações e emitindo pareceres nos processos a ele distribuídos, com a observância dos prazos Regimentais;
VI – Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município, à segurança e ao bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
VII – Respeitar os seus Pares;
VIII – Proceder com urbanidade e moderação;
IX – Ter condutas pública e privada irrepreensíveis;
X – Conhecer o Regimento Interno.
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