Comissões Permanentes

Comissão de Serviços Públicos

Presidente: Milton Luiz da Silva
Vice-presidente: Marilene Lopes da Costa Tosta
Relator: Danilo Papel

Regimento Interno – Art. 49 – À Comissão de Serviços Públicos compete opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:

I – Educação;

II – Saúde;

III – Comunicações;

IV – Obras públicas;

V – Pessoal;

VI – Contratos em geral;

VII – Patrimônio histórico;

VIII – Esporte;

IX – Defesa do consumidor;

X – Fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial de transporte coletivo, coleta e destinação final do lixo;

XI – Assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares;

XII – Aquisição e alienação de bens imóveis;

XIII – As leis que envolvem o Plano Diretor e suas alterações;

XIV – Assistência e previdência social em geral;

XV – Meio Ambiente.

Parágrafo único. Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a concessão de auxílios, fiscalizando a correta aplicação dos mesmos.