Base Jurídica: Resolução 001/2018
Art. 77. São atribuições do Procurador Jurídico da Câmara:
I - Elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios;
II - Elaborar parecer jurídico em todas as licitações, em especial, abertura de licitação,
dispensa ou inexigibilidade;
III - Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;
IV - Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;
V - Atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da
Câmara Municipal;
VI - Prestar consultoria jurídica à Mesa e à Presidência, bem como ao órgão que for
determinado pela Mesa;
VII - Elaborar proposições jurídicas que servirão de base à atividade legislativa pelos
vereadores;
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE ISRAELÂNDIA
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VIII - Apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das
proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça, quando solicitado;
IX - Emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa, sobre
questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;
X - Orientar a Mesa Diretora a quanto aos despachos que deverão ser exarados nos
processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal, antes e
durante as Sessões Legislativas;
XI - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pelo Presidente e Mesa Diretora;
XII - Elaborar pareceres escritos nos processos que lhe forem encaminhados pelo
Presidente da Câmara Municipal;
XIII - Orientar e assessorar todas as unidades administrativas da Câmara Municipal
referentes às questões jurídicas