Audiência Pública

Foi apresentado a população: As Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, de acordo com o disposto no § 2º do Artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispositivos da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF de 04 de maio de 2000.

 Institui normas gerais de diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município, compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2018; 

- Dispõe sobre:

 a) Alteração na Legislação Tributária;

 b) Equilíbrio entre Receitas e Despesas;

 c) Critério e Forma de Limitação de empenho, nos casos de:

 c.1 – Verificação, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o Cumprimento das Metas de Resultado Primário ou Nominal Estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais;

 c.2 – Redução da dívida Consolidada aos Limites Estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

 d) Normas Relativas ao Controle de Custos dos Programas Financeiros com Recursos dos Orçamentos;

 e) Normas Relativas à Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos;

 f) Condições e Exigências para transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas;

 g) Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência.

  A Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2018, deverá observar:

 I - A Responsabilidade na Gestão Fiscal;

 II - As Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município, bem como as suas Alterações;

 III - A organização e a estrutura dos orçamentos;

 IV - Do Montante e Forma de utilização da Reserva de Contingência;

 V - A Execução Orçamentária e o Cumprimento de Metas;

 VI - Instituição, a Previsão e a Efetivação de Receita;

 VII - A Renúncia de Receita;

 VIII - A Geração de Despesas;

 IX - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

 X - As Despesas com Pessoal;

 XI - O Controle da Despesa Total com Pessoal;

 XII - As Despesas com a Seguridade Social;

 XIII - A Destinação dos Recursos Públicos ao Setor Privado;

 XIV - A Dívida e o Endividamento;

 XV - Os Limites da Dívida Pública;

 XVI - A Recondução da Dívida aos Limites;

 XVII - As Operações de Crédito – Contratação;

 XVIII - As Operações de Crédito – Vedações;

 XIX - As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO;

 XX - As Disponibilidades de Caixa;

 XXI - A Preservação do Patrimônio Público;

 XXII - A Transparência na Gestão Fiscal;

 XXIII - A Escrituração das Contas Públicas;

 XXIV - As Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal;

 XXV - As Disposições Finais.