1.Perguntas frequentes

1.1 O que é Câmara Municipal de Vereadores?

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativa, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestões dos assuntos de sua economia interna.

1.2 Qual a função da Câmara Municipal?

Funções Típicas

  • As funções legislativas da Câmara Municipal consistem elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
  • As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios Estado de Goiás.
  • As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórios que se fizerem necessárias. 

Funções Atípicas:

  • As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
  • A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
1.3 Quais são as funções dos vereadores?

Os Vereadores têm as competências:

  • Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
  • Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
  • Assessorar o Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
  • Julgar: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
1.4 Qual a quantidade de vereadores no Município de Israelândia? E por que esta quantidade?

A Câmara Municipal de Israelândia é composta por 09 (nove) Vereadores. A Constituição da República estabelece o limite máximo de vereadores para sua composição, sendo que este limite é estabelecido pelo número de habitantes dos municípios.

1.5 O que é sessão legislativa?

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em:

  • Sessão ORDINÁRIA inicia-se em 15 de Fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada exercício.
  • Sessão EXTRAORDINÁRIA: a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
1.6 Quando ocorrem as sessões legislativas?
  • Os dias e horários das realizações das sessões ordinárias, serão determinados pelo plenário, com qualquer número de Vereadores, na última sessão do mês, a pedido de qualquer vereador, verbal ou escrito e publicado no placard da Câmara.
  • Sessão EXTRAORDINÁRIA acontece sempre, no período ordinário ou no recesso, dependerá de convocação prévia, com 3 (três) dias de antecedência, feita pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.
  • Sessão SOLENE é convocada pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para fim especifico, podendo ser para a posse e instalação de legislatura, bem como solenidades cívicas e oficiais.
Acompanhe as datas das próximas sessões neste site no campo SESSÕES PLENÁRIAS.
1.7 Como faço para assistir uma sessão?

É possível assistir a sessões públicas no Plenário da Câmara, presencialmente ou pela rede social Facebook e Youtube.

1.8 Onde fica a Câmara Municipal de Israelândia?
Rua Melquíades Antônio Cláudio, 12, Centro
Israelândia/GO
CEP: 76.205-000
1.9 O que é a Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Em Israelândia, a lei nº 1140/2021 regulamenta o acesso à informação no âmbito municipal.

1.10 Como a lei funciona na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

Para conhecer a LAI Municipal, clique aqui

1.11 O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009.

1.12 Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

1.13 É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

1.14 Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar sobre compras, despesas, processos licitatórios, contratos, folha de pagamento e atividades dos Vereadores.

1.15 Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

1.16 Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

As informações poderão ser solicitadas no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), instalado na Secretaria Administrativa. O cidadão também poderá preencher o formulário eletrônico (e-SIC). 

Para acessar o e-SIC, clique aqui.