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Autógrafo de Lei CMI Nº 036/2015, de 09 de Setembro de 2015.

por Yasmin O'Hara Amorim publicado 09/09/2015 19h40, última modificação 06/04/2017 13h45
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ISRAELÂNDIA A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADES (PMCMV-E).”

O Presidente da Câmara Municipal de Israelândia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Promulga e Sanciona o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Israelândia a famílias de baixa renda, selecionadas através do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMV-E) regulamentada pela Instrução Normativa nº 14 de 10 de julho de 2013 do Ministério das Cidades.

            Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar 100 (cem) lotes não edificados, os quais serão utilizados exclusivamente para fins residenciais e de moradia de famílias de baixa renda, selecionadas e classificadas através do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (PMCMV-E).

Art. 3º – Os imóveis cujas doações estão sendo autorizadas por esta Lei encontram-se devidamente registradas no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Israelândia, no livro 02-G, QUADRA 01 fl. 18 sob osnº 1.098 (lote 01 da quadra 1); fl. 19 sob os nº 1.099 (lote 02 da quadra 1); fl. 20 sob os nº 1.100 (lote 03 da quadra 1); fl. 21 sob os nº 1.101 (lote 04 da quadra 1); fl. 22 sob os nº 1.102 (lote 05 da quadra 1); fl. 23 sob os nº 1.103 (lote 06 da quadra 1); fl. 24 sob os nº 1.104 (lote 07 da quadra 1); fl. 25 sob os nº 1.105 (lote 08 da quadra 1); fl. 26 sob os nº 1.106 (lote 09 da quadra 1);fl. 27 sob os nº 1.107 (lote 10 da quadra 1); fl. 28 sob os nº 1.108 (lote 11 da quadra 1); fl. 29 sob os nº 1.109 (lote 12 da quadra 1); fl. 30 sob os nº 1.110 (lote 13 da quadra 1).QUADRA 02 fl. 31 sob os nº 1.111 (lote 01 da quadra 2); fl. 32 sob os nº 1.112 (lote 02 da quadra 2); fl. 33 sob os nº 1.113 (lote 03 da quadra 2); fl. 34 sob os nº 1.114 (lote 04 da quadra 4); fl. 35 sob os nº 1.115 (lote 05 da quadra 2); fl. 36 sob os nº 1.116 (lote 06 da quadra 2); fl. 37 sob os nº 1.117 (lote 07 da quadra 2); fl. 38 sob os nº 1.118 (lote 08 da quadra 2); fl. 39 sob os nº 1.119 (lote 09 da quadra 2); fl. 40 sob os nº 1.120 (lote 10 da quadra 2); fl. 41 sob os nº 1.121 (lote 11 da quadra 2); fl. 42 sob os nº 1.122 (lote 12 da quadra 2); fl. 43 sob os nº 1.123 (lote 13 da quadra 2); fl. 44 sob os nº 1.124 (lote 14 da quadra 4); fl. 45 sob os nº 1.125 (lote 15 da quadra 2); fl. 46 sob os nº 1.126 (lote 16 da quadra 2); fl. 47 sob os nº 1.127 (lote 17 da quadra 2); fl. 48 sob os nº 1.128 (lote 18 da quadra 2); fl. 49 sob os nº 1.129 (lote 19 da quadra 2); fl. 50 sob os nº 1.130 (lote 20 da quadra); fl. 51 sob os nº 1.131 (lote 21 da quadra 2); fl. 52 sob os nº 1.132 (lote 22 da quadra 2); fl. 53 sob os nº 1.133 (lote 23 da quadra 2); fl. 54 sob os nº 1.134 (lote 24 da quadra 4); fl. 55 sob os nº 1.135 (lote 25 da quadra 2); fl. 56 sob os nº 1.136 (lote 26 da quadra 2); fl. 57 sob os nº 1.137 (lote 27 da quadra 2). QUADRA 03 fl. 58 sob os nº 1.138 (lote 01 da quadra 3); fl. 59 sob os nº 1.159 (lote 02 da quadra 3); fl. 60 sob os nº 1.140 (lote 03 da quadra 3); fl. 61 sob os nº 1.141 (lote 04 da quadra 3); fl. 62 sob os nº 1.142 (lote 05 da quadra 3); fl. 63 sob os nº 1.143 (lote 06 da quadra 3); fl. 64 sob os nº 1.144 (lote 07 da quadra 3); fl. 65 sob os nº 1.145 (lote 08 da quadra 3); fl. 66 sob os nº 1.146 (lote 09 da quadra 3); fl. 67 sob os nº 1.147 (lote 10 da quadra 3); fl. 68 sob os nº 1.148 (lote 11 da quadra 3); fl. 69 sob os nº 1.149 (lote 12 da quadra 3); fl. 70 sob os nº 1.150 (lote 13 da quadra 3); fl. 71 sob os nº 1.151 (lote 14 da quadra 3); fl. 72 sob os nº 1.152 (lote 15 da quadra 3); fl. 73 sob os nº 1.153 (lote 16 da quadra 3); fl. 74 sob os nº 1.154 (lote 17 da quadra 3); fl. 75 sob os nº 1.155 (lote 18 da quadra 3); fl. 76 sob os nº 1.156 (lote 19 da quadra 3); fl. 77 sob os nº 1.157 (lote 20 da quadra 3); fl. 78 sob os nº 1.158 (lote 21 da quadra 3); fl. 79 sob os nº 1.159 (lote 22 da quadra 3); fl. 80 sob os nº 1.160 (lote 23 da quadra 3); fl. 81 sob os nº 1.161 (lote 24 da quadra 3); fl. 82 sob os nº 1.162 (lote 25 da quadra 3); fl. 83 sob os nº 1.163 (lote 26 da quadra 3); fl. 84 sob os nº 1.164 (lote 27 da quadra 3); fl. 85 sob os nº 1.165 (lote 28 da quadra 3); fl. 86 sob os nº 1.166 (lote 29 da quadra 3); fl. 87 sob os nº 1.167 (lote 30 da quadra 3). QUADRA 04 fl. 88 sob os nº 1.168 (lote 01 da quadra 4); fl. 89 sob os nº 1.169 (lote 02 da quadra 4); fl. 90 sob os nº 1.170 (lote 03 da quadra 4); fl. 91 sob os nº 1.171 (lote 04 da quadra 4); fl. 92 sob os nº 1.172 (lote 05 da quadra 4); fl. 93 sob os nº 1.173 (lote 06 da quadra 4); fl. 94 sob os nº 1.174 (lote 07 da quadra 3); fl. 95 sob os nº 1.175 (lote 08 da quadra 4); fl. 96 sob os nº 1.176 (lote 09 da quadra 4); fl. 97 sob os nº 1.177 (lote 10 da quadra 4); fl. 98 sob os nº 1.178 (lote 11 da quadra 4); fl. 99 sob os nº 1.179 (lote 12 da quadra 4); fl. 100 sob os nº 1.180 (lote 13 da quadra 4); fl. 101 sob os nº 1.181 (lote 14 da quadra 4); fl. 102 sob os nº 1.182 (lote 15 da quadra 4); fl. 103 sob os nº 1.183 (lote 16 da quadra 4); fl. 104 sob os nº 1.184 (lote 17 da quadra 4); fl. 105 sob os nº 1.185 (lote 18 da quadra 4); fl. 106 sob os nº 1.186 (lote 19 da quadra 4); fl. 107 sob os nº 1.187 (lote 20 da quadra 4); fl. 108 sob os nº 1.188 (lote 21 da quadra 4); fl. 109 sob os nº 1.189 (lote 22 da quadra 4); fl. 110 sob os nº 1.190 (lote 23 da quadra 4); fl. 111 sob os nº 1.191 (lote 24 da quadra 4); fl. 112 sob os nº 1.192 (lote 25 da quadra 4); fl. 113 sob os nº 1.193 (lote 26 da quadra 4); fl. 114 sob os nº 1.194 (lote 27 da quadra 4); fl. 115 sob os nº 1.195 (lote 28 da quadra 4); fl. 116 sob os nº 1.196 (lote 29 da quadra 4); fl. 117 sob os nº 1.197 (lote 30 da quadra 4) do Loteamento Rio Claro (conforme certidões anexas)

PARAGRAFO ÚNICO: a doação dos lotes acima referido representam um valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada lote na referida doação.

 

Art. 4º – Deverão ser atingidas 100 (cem) unidades habitacionais para famílias de baixa renda nos imóveis cujas doações estão sendo autorizadas por esta Lei, sendo tais edificações custeadas através de concessão de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador e Financeiro dos recursos utilizadas, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS – aos Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (PMCMV-E), organizadas de forma associativa pela Associação dos Agentes Ambientais do Terceiro Setor – Grupo Voluntário do estado de Goiás – GEOAMBIENTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.719.488/0001-08, com sede a Avenida T-36, Nº3182, sala 710, Setor Bueno, Goiânia – GO.

PARÁGRAFO ÚNICO – As unidades habitacionais construídas deverão ser financiadas às famílias selecionadas, observando-se as cláusulas e ajustes do Termo de Cooperação e Parceria a ser celebrado entre a Associação dos Agentes Ambientais do Terceiro Setor – Grupo Voluntários do Estado de Goiás – GEOAMBIENTE e a Caixa Econômica Federal bem como as normas do Sistema Financeiro de Habitação e as Portarias do Ministério das Cidades nºs. 610/2011 e 198/2012 e alterações.

Art. 5º – A Associação dos Agentes Ambientais do Terceiro Setor – Grupo Voluntários do Estado de Goiás – GEOAMBIENTE e o Conselho Municipal de Assistência Social realizaram o processo seletivo das famílias interessadas, de acordo com os requisitos elencados nas Portarias do Ministério das Cidades nºs. 610/2011 e 198/2012 e alterações.

Art. 6º – O prazo desta doação será 4 (quatro) anos para liberação do financiamento habitacional.

Art. 7º – Estando o empreendimento reconhecido como interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.

            Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Israelândia, aos 09 (nove) dias do mês de Setembro de 2015.

 

 

 

_______________________________

GILDAZIO PEREIRA DE LIMA

Presidente da Câmara

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